Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia

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As Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, que disciplinam a previdência complementar brasileira, completaram 15 anos de vigência. A pretexto de registrar tal aniversário, surgiu

I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”

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Marco Legal da Mediação

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.140, DE 26.06.2015 (clique aqui), que disciplina o instituto da mediação judicial ou extrajudicial. Para o advogado

Reforma da Lei de Arbitragem é um Grande Avanço

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