Adacir Reis*

No estudo da evolução do Direito encontramos personalidades que, embora muitas vezes sem visibilidade nos livros de História, protagonizaram grandes acontecimentos.

Um deles foi o advogado William Murray, depois magistrado, conhecido como Lord Mansfield¹.

Murray nasceu na Escócia, em 1705. Sua trajetória se confunde com o século XVIII, pois morreria em 1793.

Dizem que viajou sozinho, com apenas treze anos de idade, no lombo de um pônei, até chegar a Londres para estudar. Numa época em que não havia curso regular de Direito, passou por Oxford e tornou-se membro da então prestigiosa “ordem” londrina de advogados.

Transitando entre homens de negócios, políticos e a realeza, não perdeu sua sensibilidade para conviver com artistas, sendo muito próximo de Alexander Pope, o poeta mais famoso da época.

Graças a um cérebro organizado e a uma invulgar capacidade de construir relações, alcançou formidável ascensão na advocacia, profissão na qual acumulou uma fortuna. Inicialmente desinteressado por uma carreira política, tornou-se membro da Câmara dos Comuns e logo se sobressaiu como um dos mais articulados parlamentares.

Depois de atuar como Consultor Geral e Procurador Geral, foi alçado à condição de lorde e presidente da Court of King’s Bench (Lord Chief Justice) em 1756, uma das Cortes do Common Law da época, cujas competências se expandiriam extraordinariamente ao longo de trinta e dois anos sob a condução do novo líder. Na nova condição de Lord, Mansfield passou também a fazer parte da Câmara dos Lordes, instância híbrida que funcionava como Corte Suprema e uma das Casas do Parlamento.

De pronto, já no primeiro dia como presidente da Corte de Bench, Lord Mansfield modificou a sistemática de tramitação dos processos, tornando-a mais isonômica entre advogados e encurtando o prazo de sua tramitação, pois segundo ele “justiça atrasada é justiça negada”. Passou a questionar os causídicos (barrister) durante suas sustentações orais (prática que foi copiada pela Suprema Corte dos Estados Unidos e que um dia há de chegar aos nossos Tribunais Superiores) e mobilizou suas energias para enfrentar os grandes temas que modernizariam o direito anglo-saxão, em especial o direito comercial.

O comércio internacional estava em evolução. Lord Mansfield teve participação decisiva na racionalização de caminhos para que a Inglaterra liderasse o mundo do comércio, da indústria e das finanças.

Deve-se ao juiz Mansfield a essência do conceito da boa-fé nos contratos de seguro, por meio da abertura das informações relevantes sobre o risco a ser suportado (Carter v. Boehm, 1766), o que teve papel decisivo na evolução do comércio marítimo internacional e na expansão do mercado segurador. Em 1747, o então advogado já havia defendido, em nome do livre comércio, o direito de as seguradoras britânicas cobrirem riscos de navios de nações inimigas mesmo em tempos de guerra, tese que na época não prosperou.

Com uma visão clara de que as regras que regem o comércio internacional possuem a vocação da internacionalização, a jurisprudência de Mansfield deu atenção à modernização das notas promissórias e das letras de câmbio, antecipando conceitos da legislação que as disciplinariam décadas depois.

Como jurista, sempre se pautou pelo raciocínio claro e pela linguagem objetiva. Reconheceu a inviolabilidade da relação entre o advogado e o cliente, bem como entre o médico e seu paciente, e passou a admitir em sua Corte a oitiva de experts em conflitos de complexidade técnica.

Em nome do estímulo à criatividade e à produção de bens intangíveis, Mansfield foi um grande defensor da proteção à propriedade intelectual, protagonizando debates históricos sobre patentes e direitos autorais.
Era uma época de eclosão da Revolução Industrial, em que se destacava James Watt, com sua máquina a vapor (patenteada em 1769), precedido por Isaac Newton, com seus novos métodos científicos. A Riqueza das Nações, de Adam Smith, viria em 1776. Tanto a ciência como a economia precisavam da pavimentação jurídica.

Ao inserir em suas petições de advogado e em suas decisões de magistrado os ensinamentos de John Locke sobre a tolerância religiosa, a liberdade política e o liberalismo econômico, Mansfield teve papel relevante no debate sobre a escravidão, tendo adotado posição inovadora no julgamento do caso Somerset (1772), cujo resultado concorreu decisivamente para a abolição da escravidão entre os ingleses.

Mansfield defendia um direito assentado na razão, no bom senso e na moralidade, sem descuidar das consequências que uma decisão judicial poderia produzir. Era a favor da superação de precedente (overruling) sempre que a realidade do caso anterior tivesse sido alterada em razão dos novos tempos, daí ter sido acusado por juristas conservadores da época de subverter o sistema judicial britânico. Na prática, empenhava-se em promover a conciliação da ética de princípios com a ética de resultados, o que nem sempre conseguiu.

O magistrado, ou melhor dizendo, o estadista Mansfield foi um dos artífices da Era Moderna, em sintonia com os ideais iluministas, tendo tido a pretensão de dotar a economia inglesa dos instrumentos jurídicos necessários para o desenvolvimento. Ao ter contribuído decisivamente para a modelagem de uma época, sua estatura intelectual é comparável a juízes do porte de John Marshall nos Estados Unidos.

Talvez seja um dos arquétipos mais acabados de homem público, daqueles que interagem com o seu tempo e, quando necessário, não hesitam em navegar contra a corrente, conferindo à existência individual um sentido de transcendência. Foi um autêntico representante da Idade da Razão, transitando entre o jurídico e o político, com protagonismo inegável para as bases modernas do Common Law e, em especial, do direito comercial.

A coragem de Lord Mansfield na construção de uma jurisprudência antenada com o ambiente econômico faz lembrar alguns momentos marcantes do Judiciário brasileiro, como o reconhecimento da constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal e, nos anos seguintes, a consolidação dessa eficiente forma de resolução de conflitos para o mundo empresarial, graças à moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça².

A exemplo de todo grande homem, Mansfield não está imune a críticas. É polêmica sua posição restritiva sobre a liberdade de imprensa. Teve uma visão conservadora sobre a América do Norte, posição que acabaria por precipitar o movimento da emancipação colonial, embora nem por isso deixaria de ser um dos juristas mais citados pela Suprema Corte Americana ao longo desses duzentos e tantos anos.

Sua primeira residência foi queimada e destruída por revoltosos anticatólicos que não aceitavam suas posições em favor da tolerância religiosa³. A segunda casa (Kenwood House), com sua imponente biblioteca que bem representa o ideário e arquitetura de uma época, foi ponto de encontro de magistrados, políticos, advogados, diplomatas, artistas e nobres. Até hoje está aberta à visitação do público, pois os britânicos sabem muito bem que conhecer o passado é importante para construir o futuro.

Lord Mansfield aposentou-se em 1788 e veio a falecer em 1793. Sua biografia e legado são um convite para que advogados e magistrados tenham consciência do protagonismo que podem assumir na superação de dogmas e na modernização das instituições.

¹ Publicado originalmente no site Migalhas, em 26.09.2016.
² “Lord Mansfield – Justice in the Age of Reason”, por Norman Poser. McGill-Queen’s University Press. 2013.
³ Caio Cesar Vieira Rocha e André Garcia Xerez Silva: “O STJ e a Consolidação da Arbitragem”. In “O papel da jurisprudência no STJ”. Coordenação: Isabel Gallotti e outros. Editora RT. 2014.

*Adacir Reis é advogado e Presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia (www.direitoeeconomia.org.br).Foi membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para a Reforma da Lei de Arbitragem e Mediação.

O marco regulatório para a

mediação no Brasil

Luis Felipe Salomão

 

A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos.

 

No mundo pós-moderno, vem a calhar a obra imortal de Kafka, que superou o seu tempo e apresenta um painel rico em várias questões da vida atual. Direito, psicanálise, religião, são assuntos tratados com absoluta transparência e objetividade.

O percurso surrealista de Joseph K, no magnífico texto de “O Processo”, homem indefeso e incrédulo dentro de um sistema judicial anacrônico e corrupto, hierarquizado e inacessível, cruel e injusto, é o pano de fundo de uma ampla reflexão sobre o Judiciário que se iniciou no segundo pós-guerra e ainda não terminou.

No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o país, é que o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população brasileira. Essa explosão de demandas judiciais, funcionando como verdadeiro conduto de cidadania, teve reflexo imediato: a crise do Poder Judiciário. 

Na verdade, essa pletora de novas ações representa uma medalha de duas faces. Se, por um lado, é verdade que nunca o Judiciário teve tanta visibilidade para a população, por outro também é verdadeiro que a qualidade dos serviços prestados decaiu muito, especialmente por falta de estrutura material ou de pessoal, além de uma legislação processual inadequada aos novos desafios institucionais.

Surge também o fenômeno da judicialização das relações políticas e sociais, assim também o tema da democratização do acesso à justiça.

A partir dos primorosos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (“Acesso à Justiça”, Editora Sergio Antonio Fabris, 2002), inúmeras contribuições para enfrentar o grave problema, dentre as quais se destacam: a) assistência judiciária gratuita; b) as ações coletivas; c) soluções alternativas à jurisdição. 

Entre nós brasileiros, a lei da Ação Popular (4.717/65), a lei da Ação Civil Pública (7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), a lei dos Juizados Especiais (9.099/95) e a lei da Arbitragem (9.307/96), dentre outros, são exemplos reais de tal preocupação.

O acesso à justiça, porém, não se limita ao ajuizamento de uma ação perante o Poder Judiciário, mas à garantia de entrada a um processo justo, sem entreves e delongas, e adequado à solução expedita do conflito. Isso porque a jurisdição estatal, como meio heterocompositivo, não raro torna os litigantes em vencedor e vencido e, longe de arrefecer os ânimos, pode estimular um ambiente de contendas entre as partes, fértil à deflagração de novas demandas. 

Tendo isso em conta, percebeu-se que facilitar a comunicação entre os litigantes e garantir mais liberdade na discussão de suas desavenças contribui para a construção de uma solução consensual, com a vantagem de tornar as partes mais propensas em cumprir voluntariamente o acordado, bem como o almejado efeito de prevenir novos desentendimentos.

Um desses métodos autocompositivos é a conciliação, que consiste na intervenção de um terceiro imparcial que aproxima as partes, as escuta e auxilia, apontando-lhes as vantagens na celebração de um acordo que ponha termo àquela disputa. A conciliação tem se mostrado adequada em especial quando os litigantes não possuem qualquer vínculo social entre si, tais como em litígios envolvendo colisão de veículos, relações de consumo, dentre outras semelhantes.

A mediação, por seu turno, é um procedimento pelo qual um terceiro – imparcial e independente –, dotado de técnicas específicas e sem sugerir a solução, busca aproximar as partes e facilitar o diálogo entre si, a fim de que as partes compreendam a origem e as facetas de suas posições antagônicas, permitindo-lhes construir por si mesmas a resolução do embate, sempre de modo satisfatório. Ao ter por foco a reconstrução da relação abalada entre os litigantes, a mediação tem sido apontada como meio adequado de resolução de conflitos entre aqueles cuja convivência é necessária ou irá se perdurar ao longo do tempo, como sói ocorrer em questões envolvendo familiares, vizinhos, colegas de trabalho e de escola, dentre outros.

Por força dessas vantagens, a mediação paulatinamente vem sendo difundida em nosso País. Curiosamente, com o advento da lei de Arbitragem (9.307/96), observou-se um número crescente de câmaras arbitrais também especializadas em mediação.

Não obstante a carência de marco legal regulatório específico, a verdade é que algumas leis esparsas indicam a possibilidade de resolução do conflito instaurado por meio da mediação, sem, contudo, definir ao certo sua metodologia. Como exemplo, o art. 4º, I, da lei 10.101/00, e o art. 11 e seus parágrafos, da lei 10.192/01.

Cumpre, pois, apresentar um breve histórico das iniciativas legislativas sobre o tema.

A primeira tentativa de encaminhar uma lei versando especificamente sobre a mediação foi apresentada em 1998 (PL 4.827/98), definindo o instituto como “a atividade técnica exercida por terceira pessoa, que escolhida ou aceita pelas partes interessadas, as escuta e orienta com o propósito de lhes permitir que, de modo consensual, previnam ou solucionem conflitos” (art. 1º, caput), passível de ser utilizado antes ou no curso do processo judicial (art. 3º). O texto traz a possibilidade de homologação judicial do acordo obtido (art. 5º), a interrupção da prescrição e o impeço à decadência nas hipóteses em que o interessado requerer ao juízo a intimação da parte contrária para comparecer em audiência (art. 6º). A proposta teve por objetivo fixar as diretrizes fundamentais do procedimento, sem regulamentar todas as suas minúcias. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados, a proposição seguiu para o Senado Federal (PLC 94/2002).

De outra parte, o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP e a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, por uma equipe de seletos juristas, elaboraram um anteprojeto de lei sobre mediação, demonstrando que o debate sobre o tema também se fez presente no meio jurídico-acadêmico. As proposições desse anteprojeto foram amplamente discutidas durante o seminário “Mediação e Outros Meios Alternativos de Solução de Conflitos”, realizado em 17/3/2003, no Auditório da EMERJ (Escola da Magistratura, no Rio de Janeiro), evento no qual tive a honra de participar como painelista. 

Na verdade, diante da variedade de propostas legislativas e diversidade de abordagem da questão – relevante demais para o Judiciário brasileiro –, houve audiência pública promovida pelo Ministério da Justiça em 17 de setembro de 2003 e que resultou numa “versão única” entre o texto aprovado na Câmara dos Deputados e o anteprojeto elaborado pela equipe de juristas. 

Encaminhada essa versão ao senador Pedro Simon, relator do projeto de lei então aprovado na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ/SF, em junho de 2006, acolheu as sugestões apresentadas na forma de um substitutivo, o qual também prestigiou algumas modificações. No mês seguinte, a proposta retornou à Câmara dos Deputados para análise do texto.

De um modo geral, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal em 2006 descreve a mediação prévia ou incidental, judicial ou extrajudicial (art. 3º), admitindo-a “em toda a matéria que admita conciliação, reconciliação, transação ou acordo” (art. 4º). Ressalta que o procedimento será sigiloso, em regra (art. 6º), e que o acordo obtido constitui título executivo extrajudicial e, homologado pelo juiz, terá eficácia de título judicial (arts. 7º e 8º). Consigna que os mediadores poderão ser judiciais e extrajudiciais, devidamente inscritos em registro de mediadores a ser mantido pelos Tribunais de Justiça locais (arts. 11 e 12), que também exercerão a fiscalização das atividades dos mediadores extrajudiciais (art. 18), ao passo que a fiscalização dos mediadores judiciais competirá às seccionais da OAB. Aponta as causas de impedimento dos mediadores (arts. 21 e 23), o que é considerado como conduta inadequada bem como causas de exclusão do registro de mediadores (arts. 24 e 25). Regula a interrupção da prescrição (arts. 29, parág. único, e 35, caput) e a obrigatoriedade da mediação incidental, salvo exceções que estabelece (art. 34), bem como prevê a dispensa do recolhimento de honorários aos beneficiários de assistência judiciária gratuita.

Contudo, esse projeto não conseguiu avançar na Câmara dos Deputados, assim como outras propostas legislativas tendentes à utilização da mediação, notadamente para a solução de conflitos familiares, como são exemplos os seguintes Projetos de Lei na Câmara dos Deputados: 5.696/2001, 599/2003, 1.415/2003, 505/2007, 507/2007, 1.690/2007, 428/2011 e 5.664/2013. 

Ainda no Senado Federal, outro projeto de lei apresentado para regular a mediação – o PLS 517, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço –, permaneceu à espera de debate por mais de dois anos.

Em sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução n. 125, de 29/11/10, indicando a mediação como meio de resolução de conflitos inserido na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, a ser desenvolvida pelo próprio Conselho e pelos Tribunais do País, em parceria com outros órgãos e instituições com a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (art. 7º) e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 8º), destacando o importante papel na capacitação de mediadores (art. 12).

Nessa trilha, seguindo tendência inaugurada em 2008, o Senado Federal, por iniciativa do Presidente Renan Calheiros, instalou, em 3/4/2013, uma comissão de juristas – que tive a honra de presidir –, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação. Após seis meses de trabalho intenso – em que foi garantida ampla participação ao público interessado –, foram apresentados dois anteprojetos de lei: um que propunha alterações na atual Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) e outro sobre mediação extrajudicial (PLS 405/2013). A Comissão foi composta pelos juristas Adacir Reis, Adriana Braghetta, André Chateaubriand Pereira Diniz Martins, Caio Cesar Rocha, Carlos Alberto Carmona, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Eleonora Coelho, Ellen Gracie Northfleet, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Francisco Maia Neto, José Antônio Fichtner, José Roberto de Castro Neves, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira, Marcelo Rossi Nobre, Marco Maciel, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Roberta Maria Rangel, Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski, Tatiana Lacerda Prazeres, Walton Alencar Rodrigues.

Outrossim, o Ministério da Justiça, concomitantemente, sob firme orientação do Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, instituiu comissão de juristas com o objetivo de formular proposta que subsidiasse a adoção de formas adequadas à solução célere de conflitos, e o resultado foi a elaboração de anteprojeto de lei de mediação que também passou a tramitar no Senado Federal (PLS 434/2013). A contribuição do Ministro Luis Inácio Adams foi importante para inserir as questões envolvendo o poder público no sistema.

Analisando conjuntamente esses 3 projetos de lei (PLS 517/2011, 405/2013 e 434/2013), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob a cuidadosa Relatoria do Senador Vital do Rego, apresentou substitutivo, sendo destaque os seguintes pontos: 

(1) a mediação, extrajudicial ou judicial, pode ser utilizada para dirimir qualquer conflito que admita transação, salvo em questões relativas a filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência; 

(2) a mediação extrajudicial independe de registro em cadastro de mediadores; 

(3) os mediadores judiciais precisarão ser graduados há pelo menos 2 anos, e cursar escola de formação de mediadores, competindo aos tribunais a manutenção de cadastro atualizados de mediadores habilitados; 

(4) a medição considera-se instituída a partir da data em que é firmado o termo inicial de mediação – marco da suspensão do prazo prescricional –, encerrando-se com a lavratura de seu termo final; 

(5) utilização da mediação em conflitos envolvendo órgãos da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federados; 

(6) realização de mediação via internet ou qualquer outro meio que permita a transação à distância.

Encaminhado o projeto de lei à Câmara dos Deputados (PL 7.169/2014), foi elaborado substitutivo pelo zeloso Deputado Sergio Zveiter, enfim aprovado há duas semanas passadas. 

Remetido novamente ao Senado, o projeto foi finalmente aprovado no dia 02/06/2015, esforço conjunto envolvendo os 3 Poderes e todos que participaram de sua elaboração, aguardando agora a sanção.

Em linhas gerais, o projeto guarda consonância com as demais sugestões que o precederam, e, ademais, busca conciliar o texto com a proposta de um Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15)

Nesse particular, o substitutivo aprovado e que foi submetido a sanção presidencial contém em destaque os seguintes pontos: 

(1) a mediação, extrajudicial ou judicial, pode ser utilizada para dirimir qualquer conflito que admita transação; 

(2) a mediação extrajudicial independe de registro em cadastro de mediadores; 

(3) os mediadores judiciais precisarão ser graduados há pelo menos 2 anos, e cursar escola de formação de mediadores; 

(4) a medição considera-se instituída a partir da data em que é firmado o termo inicial de mediação – marco da suspensão do prazo prescricional –, encerrando-se com a lavratura de seu termo final; 

(5) é possível a utilização da mediação em conflitos envolvendo órgãos da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federados; 

(6) é viável a realização de mediação via internet ou qualquer outro meio que permita a transação a distância.

Em conclusão, pode-se afirmar com segurança que as soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem e a mediação, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. 

A mediação – mercê de demandar dos litigantes uma participação mais ativa na resolução de suas divergências – representa um significativo avanço. Por isso a fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos e carrega, a um só tempo, perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje tão assoberbada com o decantado volume de processos.

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*Luis Felipe Salomão é ministro do STJ e presidiu a Comissão de Juristas do Senado encarregada de elaborar os projetos de atualização da lei de arbitragem e mediação.

 

 

 

 

FONTE: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI221467,101048-O+marco+regulatorio+para+a+mediacao+no+Brasil 

A Comissão de Juristas do Senado para a Reforma da Lei da Arbitragem e Mediação concluiu seus trabalhos, dos quais se originaram o Projeto de Lei 406/2013 (Arbitragem) e Projeto de Lei 405/2013(Mediação).

Em cerimônia no Senado Federal, o Ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Juristas, falou sobre os trabalhos realizados. 

A comissão criada pelo Senado Federal para propor anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se na próxima quinta e sexta-feira (26 e 27) para consolidar seu relatório final. A comissão trabalha para poder entregar a proposta até o final da próxima semana ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros.
 
Após cinco meses de trabalho, a comissão debateu e sistematizou sugestões que foram admitidas pelos seus membros, entre elas a permissão para que a arbitragem seja utilizada para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares. 
 
Confirmada a medida, deve ficar para trás a situação atual em que, mesmo em casos simples, a advocacia pública vai ao Judiciário por causa de conflitos com pessoas ou empresas. Entretanto, segundo o ministro Salomão, a intenção não é a liberação irrestrita de acordos entre a administração pública e particulares. 
 
“A autorização legal será possível para determinados tipos de conflito, em condições que deverão ser regulamentadas pelo próprio poder público”, afirmou o presidente da comissão. 
 
Direitos indisponíveis
 
A comissão estabeleceu também que o instituto da mediação poderá ser aplicado à solução de conflitos privados mesmo nos casos relacionados aos chamados direitos indisponíveis, que hoje dependem da chancela de um juiz. Entre estes estão os casos de família, como divórcios e pensões (alimentos). Nessas hipóteses, será indispensável a avaliação do Ministério Público. 
 
Nos conflitos trabalhistas, a arbitragem poderá ser restrita a acordos relativos a empregados que ocupem posições mais altas na hierarquia – a partir de nível de gerência ou diretoria – e desde que a iniciativa de propor a arbitragem parta deles. 
 
Sociedades anônimas
 
A arbitragem pode passar ainda a ser meio de solução de conflitos nos casos que envolvem sociedades anônimas como parte, com a remoção do atual impedimento legal. 
 
Para que seja possível o uso da cláusula arbitral nas causas societárias, porém, será necessária prévia autorização da assembleia de acionistas. Aqueles que discordarem terão o direito de se retirar da sociedade, recebendo o valor de suas ações. 
 
Além do ministro Luis Felipe Salomão, compõem a comissão o ex-senador Marco Maciel; o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União; a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie; e os advogados José Antônio Fichtner, Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves, Marcelo Henriques de Oliveira, Roberta Rangel, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim e Adacir Reis.
Com informações da Agência Senado
 
Fonte: STJ - 24/09/2013