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Constituição Federal e Segurança Jurídica

A Constituição Federal deve propiciar segurança jurídica, seja em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, seja em relação à Ordem Econômica e Financeira, passando por mecanismos previsíveis e impessoais de organização do aparato estatal.

Neste Núcleo Temático discutimos diversos temas tratados pela Constituição Federal, em especial o da regulação da Economia, as limitações ao poder de tributar, a harmonia entre os Poderes e o equilíbrio federativo, sempre sob a perspectiva da segurança jurídica e seus reflexos para o desenvolvimento do País.

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